Termos e Condições

Termos e Condições de Aluguer:

O contrato de aluguer de um veículo regula-se pelas condições constantes do mesmo, anulando todas as anteriores. A Selecta Rent-a-car reserva-se no direito de alterar as presentes condições gerais sem aviso prévio. Selecta Rent-a-car (designada por “Locadora”) aluga ao CLIENTE (designado por “Locatário”) nos termos e condições especificados no contrato de aluguer, de que o CLIENTE toma conhecimento, concorda e, com a sua assinatura no mesmo, se obriga a observar e respeitar.

INFORMAÇÃO

As condições e termos de aluguer estão impressos no verso de cada contrato. Leia atentamente.

PERÍODO MÍNIMO DE ALUGUER

O período mínimo de aluguer é de um dia (24 horas) obriga a aprovação por escrito.

CONDUTOR

No ato de aluguer da viatura, o condutor deve apresentar obrigatoriamente carta de condução, Bilhete de Identidade ou passaporte válidos e número de Contribuinte.

Para alugar um automóvel, a idade mínima é de 18 anos, com 1 ano de experiência de condução, para o grupo Económico; 25 anos, com 3 anos de experiência de condução para os restantes grupos.

Para os condutores com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos (inclusive), ser-lhes-á aplicado um suplemento adicional no aluguer (condutor jovem).

O veículo alugado pode ser conduzido por mais do que um condutor (condutor adicional-extra adicional) do qual será cobrado um custo adicional.

TERRITORIALIDADE

O aluguer é válido em todo território de Portugal Continental. Caso o cliente pretenda deslocar-se a outros países deverá selecionar a opção saída fora do país (extra), com um custo adicional. O veículo alugado não poderá circular fora de Portugal sem a respetiva autorização da Selecta Rent-a-car (com limitações ao país de destino). Caso o cliente decida sair do país sem adjudicar a extensão do seguro territorial, estará por inteiro à sua responsabilidade, perdendo o direito à assistência em viagem, bem como ao seguro contra todos os riscos. A saída sem autorização e sem pagamento do suplemento, o condutor será penalizado por 3€ a cada Km percorrido no período de aluguer e será responsável por todos os prejuízos que possam acontecer no veículo alugado.

ENTREGA E DEVOLUÇÃO DA VIATURA

A entrega e devolução da viatura terão lugar nas instalações da Selecta Rent-a-car. Se o cliente desejar entregar a sua viatura entre as 21 horas e as 7 horas, terá de o fazer Rua da telheira 89 perafita, será cobrado um custo adicional de serviço fora de horas. Estes custos estão incluídos no preço final do website, desde que estejam selecionadas as respetivas horas de levantamento e/ou devolução.

Na devolução do carro, e após a inspeção, caso seja detetado algum defeito no veículo (batidas, riscos), no seu funcionamento, ou a falta de algum acessório, que não se deva a acidentes cobertos pelo seguro, será debitado ao cliente.

Se o cliente pretender efetuar o prolongamento do aluguer da viatura deverá comunicar à Selecta Rent-a-car, com uma antecedência mínima de 24 horas. O referido prolongamento será sempre sujeito a aprovação da Selecta Rent-a-car. Em caso de devolução antecipada do veículo, a Selecta Rent-a-car não faz qualquer tipo de reembolso.

O Horário da Selecta Rent-a-car é de Segunda a Domingo das 7:00 às 21:00.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O custo estimado do aluguer de um carro será pago no ato da reserva. São aceites os cartões de crédito válidos: Visa e Master Card. O titular do cartão de crédito tem que estar presente aquando do levantamento do veículo. 

Não são aceites pagamentos com cartão American Express ou transferências bancárias.

COBERTURA & RESPONSABILIDADE CIVIL

Os preços incluem Seguro de Responsabilidade Civil limitada (bagagem excluída) e incêndio. Os preços podem incluir cobertura de danos por acidente, roubo total ou parcial do veículo, no limite da franquia, a contratar no início da reserva/aluguer da viatura. 

A Selecta Rent-a-car não se responsabiliza pelo furto, roubo ou deterioração verificada em objetos do cliente que se encontrem dentro do veículo. Em caso de furto, roubo total ou parcial da viatura, o cliente compromete-se a informar a Selecta Rent-a-car pelo telefone, no prazo máximo de 24 horas, assim como participar às autoridades Policiais. 

A Selecta Rent-a-car não se responsabiliza pelos seguintes danos na viatura: 

Danos nos pneus, furos, rebentamento de pneus, jantes, vidros, espelhos retrovisores, ferramentas, interiores do veículo, parte inferior do veículo, danos na embraiagem ou danos causados devido ao engano no combustível que é abastecido. Será sempre da responsabilidade do condutor o pagamento do valor destes danos. 

A Selecta Rent-a-car disponibiliza, também, um serviço de Assistência em Viagem 24h: em caso de avaria ou acidente a Selecta Rent-a-car garante o transporte da viatura e dos seus ocupantes para a estação Selecta Rent-a-car. Assegura também uma viatura de substituição igual ou similar.

A Selecta Rent-a-car não se responsabiliza por multas e despesas judiciais inerentes a infrações na estrada que sejam da responsabilidade do condutor durante o período de aluguer do carro, sendo as mesmas debitadas / encaminhadas ao condutor ou a empresa/cliente que adjudicou o aluguer do automóvel, acrescidas do valor de €35 por multa/infração relativos a despesas administrativas.

FRANQUIAS E REDUÇÕES DE FRANQUIAS

No ato de levantamento da viatura, será exigido uma caução (franquia) em cartão de crédito (a Selecta Rent-a-car reserva-se o direito de o aprovar), cujo valor varia consoante o grupo do veículo reservado, para garantir custos inerentes a possíveis danos causados ou sofridos na viatura alugada, passagens por pórticos de portagens de cobrança automática, parques, multas ou outros.

Após a verificação e inexistência de danos ou custos, tais como multas ou outros, inerentes ao seu contrato de aluguer, o depósito da franquia será reembolsado através do mesmo meio (cartão de crédito).

No ato de reserva do carro existe um valor de franquia standard (incluído por defeito no aluguer de qualquer veículo) que varia de acordo com o modelo escolhido. O cliente ao fazer a simulação / reserva do carro no website, terá a indicação desse valor para o carro escolhido.

COBERTURA & RESPONSABILIDADE DE ACIDENTES PESSOAIS

ENCARGOS ADICIONAIS

Em caso de acidente, a Selecta Rent-a-car reserva-se no direito de cobrar ao cliente os custos de reparação de danos causados sempre que:

• Exista má utilização do veículo alugado por parte do cliente, não indo de encontro às condições previamente acordadas;
• O cliente não envie à Selecta Rent-a-car, nos prazos previamente estabelecidos, o relatório do acidente devidamente preenchido (“Declaração Amigável de Acidente” ou “Relatório de Sinistro”);
• Os danos causados no veículo resultem do facto do cliente não ter avaliado de forma correta a altura do veículo.
• Os danos causados impliquem, como consequência, a imobilização do veículo. A Selecta Rent-a-car reserva-se ao direito de poder exigir uma indemnização ao cliente, tendo em conta o número de dias precisos para reparar o veículo.

Após término do aluguer, o cliente concorda que a Selecta Rent-a-car realize a cobrança, através dos meios de pagamento disponíveis (nomeadamente cartão de crédito), os encargos pelas seguintes situações: 

• Sempre que se verifique que o veículo, aquando da devolução, se encontra impróprio, necessitando de um serviço extra de limpeza, será cobrado um suplemento até ao montante máximo de €160.
• Em todas as situações que se verifiquem encargos devido à imobilização da viatura resultantes de ação do cliente, nomeadamente, perda ou roubo de documentos ou chaves do veículo; entrega dos documentos/chaves da viatura numa estação diferente da estação prevista de devolução, ou qualquer outra situação de imobilização do veículo, o cliente deverá indemnizar a Selecta Rent-a-car num valor a ser calculado mediante a localização da viatura.
• Sempre que o veículo tenha que ser rebocado resultante de ação indevida do cliente, o mesmo é responsável pelo valor do transporte da viatura.
• Quaisquer custos causados devido a danos nas jantes, pneus, vidros, retrovisores, ferramentas, interior do veículo, parte inferior do veículo, danos na embraiagem ou danos causados devido ao engano no combustível que é abastecido.
• Os custos inerentes a portagens, ex-scuts, multas, coimas, infrações de trânsito, regulamentos e outras infrações às leis em vigor no período de duração do contrato celebrado com a Selecta Rent-a-car, são da responsabilidade do cliente.

LEGISLAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE PORTAGENS NAS SCUT

Face à publicação da Legislação sobre a cobrança de portagens nas SCUT e tendo sido previsto que a responsabilidade pelo seu cumprimento (aquisição do Dispositivo Eletrónico de Matrícula – DEM e pagamento das portagens aquando da utilização das vias) é dos utilizadores, informamos V. exas., na qualidade de Locatário/Cliente da(s) viatura(s) Selecta Rent-a-car, identificado em contrato de aluguer, que deverão diligenciar pelo cumprimento atempado e adequado da legislação. 

Tal como mencionado na Legislação em vigor, a falta do cumprimento desta originará a abertura de processos de contraordenação pelas entidades competentes, cuja responsabilidade será de V. exas. (Locatário/Cliente) e que acarretará além das multas aplicáveis, um custo administrativo por cada processo de contraordenação.

A Selecta Rent-a-car reserva-se no direito de imputar ao cliente um custo administrativo por cada processo de contraordenação e/ou comunicação com as respetivas autoridades no valor de €35 (trinta e cinco euros), a ser debitado pela Selecta Rent-a-car, pela respetiva gestão do processo.

Também pelo processamento das passagens a Selecta Rent-a-car reserva-se no direito de aplicar um custo administrativo associado.

AVARIAS E ACIDENTES

Todas as viaturas são entregues em perfeito estado de funcionamento, equipado com todos os acessórios, não apresentando quaisquer defeitos aparentes. Em caso de avaria ou acidente, o cliente compromete-se a informar a Selecta Rent-a-car pelo telefone, no prazo máximo de 24 horas, para que a equipa Selecta Rent-a-car possa aconselhar o cliente e acompanhar todo o processo. Caso se justifique e se considere necessário, recomenda-se ao cliente ligar para a Assistência em Viagem e/ou para as autoridades Policiais.

POLITICA DE COMBUSTÍVEL
O combustível não está incluído no valor do aluguer.
O cliente obriga-se a devolver a viatura com o nível de combustível igual ao que se encontrava no ato de entrega, sendo debitado um custo de reabastecimento e a diferença confirmada pelas partes que se encontrar em falta no ato da recolha do carro.
A devolução da viatura com o nível de combustível acima do que se encontrava no ato de entrega é opção e responsabilidade do cliente, desobrigando a Selecta Rent-a-car a qualquer reembolso.

Opção Cheio/Vazio

• O pagamento do depósito de combustível será efetuado no ato de entrega da viatura, de acordo com o preço fixado no mercado de combustíveis (à data de entrega, multiplicando o preço homologado pelo ISP pela capacidade máxima do depósito de combustível da viatura reservada).
• Ao optar por esta promoção o cliente renuncia ao reembolso pelo combustível que se encontre no veículo no momento da devolução.
• Esta promoção é feita pela Selecta Rent-a-car salvaguardando os interesses dos clientes, prestando um serviço adequado às suas necessidades, mais fácil, simples e cómodo, com vantagens na economia de tempo e preço para ambas partes.

Nota: Em alugueres que o cliente não conduza mais do que 100 km’s é obrigatório a apresentação, no balcão, do talão de reabastecimento do combustível.

PERDA DO PORTA-CHAVES

Caso o cliente perca o porta-chaves fornecido juntamente com as chaves do carro, será cobrada uma taxa adicional de 2€ (dois euros), que será adicionada ao valor total do contrato de aluguer.

EXTRAS COMPLEMENTARES

Todas as viaturas podem estar equipadas de alguns extras opcionais com um respetivo custo adicional. Todos os custos inerentes à escolha dos extras complementares estarão incluídos no preço final, desde que sejam selecionados aquando a realização da reserva. 

Os extras adicionais disponíveis são os seguintes:

• Wi-Fi – A Selecta Rent-a-car disponibiliza um dispositivo portátil wireless que permite o acesso à internet em qualquer lugar. O valor deste serviço tem um custo adicional.
• Via Verde (Dispositivo Portagens / Pedágios) – A Selecta Rent-a-car coloca um dispositivo eletrónico na viatura. Com este dispositivo terá uma maior comodidade e facilidade no acesso aos parques de estacionamento aderentes, na circulação nas auto-estradas e ex-scuts (vias com portagens / pedágios eletrónicos). Este serviço com um dispositivo de Via Verde tem um custo diário de €1,85 até ao máximo de €18,50 por aluguer (sem iva incluído). O extrato do valor gasto em portagens / pedágios e parques ser-lhe-á enviado no prazo máximo de 30 dias após o termo do aluguer, sendo que o seu pagamento é feito através dos meios disponíveis da Selecta Rent-a-car nomeadamente cartão de crédito.
• Cadeira bebé – Para transportar uma criança num veículo é necessário ter uma cadeira de bebé de acordo com a idade ou a altura da criança. A Selecta Rent-a-car, pode equipar o veículo com a cadeira de bebé adequada para a criança. Será cobrado um valor diário pelo equipamento.
• Assento / booster – Esta cadeira apenas tem assento e é indicada para crianças com idade inferior a 12 anos ou com uma altura menor que 150 cm. Será cobrado um valor diário pelo equipamento.
• Condutor Adicional –
• Condutor Jovem – Para os condutores com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos (inclusive), ser-lhes-á aplicado um suplemento adicional no aluguer.

CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO DE RESERVAS ONLINE

Ao concluir o processo de um pedido de reserva online, o cliente irá receber de imediato um e-mail, onde confirma a receção da mesma. Todas as reservas serão confirmadas num prazo máximo de 72 horas, sendo a confirmação das reservas feita por e-mail ou telefone. Caso não haja disponibilidade de aluguer do automóvel solicitado, a Selecta Rent-a-car poderá sugerir ao cliente alterações ao pedido de reserva. A reserva só está confirmada após boa cobrança da mesma.

CANCELAMENTO / ALTERAÇÕES DE RESERVAS

Uma vez feita a reserva do carro, serão aplicáveis as seguintes despesas de cancelamento e alterações das reservas:

• Cancelamentos de reservas até 14 dias do início do aluguer de uma viatura, será cobrado 10% do valor total da reserva;
• Cancelamentos de reservas de 14 a 2 dias do início do aluguer do carro, será cobrado 50% do valor total da reserva;
• Cancelamentos de reservas nas últimas 48 horas do início do aluguer do veículo e falta de comparência, será cobrado 100% do valor total da reserva;

MENÇÕES LEGAIS

O website selectarentcar.com é disponibilizado pela Selecta Rent-a-car
Sede: Rua da Telheira 137 4455-562 Perafita
Capital social: 10.000 EUR;
Número de Identificação Fiscal: 517686120;
Telefone: +351 962 667 208;
E-Mail: Info@selectarentcar.com 

Os serviços regidos pelos termos e condições que figuram neste website são fornecidos pela Selecta Rent-a-car.